Ordem dos Magos | Termos e Condições
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Termos e Condições
OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais, aplicam-se aos visitantes do site ordemdosmagos.pt e bem assim como a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual Ordem dos Magos disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Ordem dos Magos, implica a aceitação das presentes Condições Gerais na sua totalidade pelo Utilizador e pelo Cliente.
O Cliente ao encomendar atesta que tem, pelo menos, 18 anos de idade.
A Ordem dos Magos reserva-se no direito de alterar estas condições gerais de contratação e utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site ordemdosmagos.pt.

TITULARIDADE
Ordem dos Magos é uma marca registada e o site ordemdosmagos.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT" e é propriedade da ODM, Unipessoal Lda., com sede na Rua Antero de Quental, 163 4050-057 Porto, Portugal, NIF 509427103.

INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS E CONTEÚDOS
Os produtos para venda são descritos e apresentados com a maior precisão possível, podendo não ser exactamente iguais aos produtos entregues ao Cliente. As informações sobre os produtos são dadas pelo fabricante e não assumimos qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte detalhes do produto para informação acerca das respectivas características.
Está probida a reprodução, transferência, copia, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site http://ordemdosmagos.pt/ sem a previa autorização escrita de ODM Unipessoal, Lda.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Ordem dos Magos.

PREÇOS E IVA
A Ordem dos Magos pretende oferecer aos seus clientes os melhores preços do mercado online. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Compras efectuadas por clientes fora da União Europeia não estão sujeitos a IVA. Pode haver necessidade de cobrar serviços adicionais aos custos de envio, dependendo do(s) produto(s) e da área de entrega.
Apesar dos esforços da Ordem dos Magos, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao processamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença.
Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
Os preços apresentados são apenas válidos na loja online ordemdosmagos.pt, podendo ser portanto independentes dos preços praticados na loja física, que se situa na rua Antero de Quental, 163, 4050-057 Porto.
Todos os artigos apresentados neste site estão disponíveis, salvo erro tipográfico ou rotura de stock. Em caso de alteração nos preços, os produtos são facturados com o preço actual no momento do registo do pedido.
A Ordem dos Magos reserva-se o direito de alterar os preços e especificações dos produtos a qualquer momento.

MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis para Portugal são:
Multibanco - O pagamento por Multibanco pode ser efectuado através da Rede de Caixas Multibanco ou do seu Homebanking. A encomenda só será expedida após recebermos a confirmação da rede multibanco. Não precisa de nos enviar um comprovativo, somos notificados de forma automática.
Paypal e Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express e Maestro) - A encomenda só será expedida após recebermos a confirmação de pagamento. Não precisa de nos enviar um comprovativo, somos notificados de forma automática. Por favor aceda ao site www.paypal.com para mais informações sobre os pagamentos por PayPal e Cartão de Crédito.
Transferência Bancária - O pagamento por Transferência Bancária pode ser efectuado directamente no seu banco, através da Rede de Caixas Multibanco ou do seu Homebanking. A encomenda só será expedida após recebermos a confirmação de pagamento. Para identificarmos o seu pagamento deverá enviar o comprovativo da transferência para info@ordemdosmagos.com referindo o seu numero de encomenda.

Os meios de pagamento disponíveis para os restantes paises da Europa, Brasil e Canadá são:
Transferência Bancária - A encomenda só será expedida após recebermos o pagamento. Para identificarmos o seu pagamento mais rapidamente deverá enviar o comprovativo da transferência para info@ordemdosmagos.com referindo o seu numero de encomenda.
Paypal e Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express e Maestro) - A encomenda só será expedida após recebermos a confirmação de pagamento. Não precisa de nos enviar um comprovativo, somos notificados de forma automática. Por favor aceda ao site www.paypal.com para mais informações sobre os pagamentos por PayPal e Cartão de Crédito.

Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A Ordem dos Magos é totalmente alheia a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

ENVIO DE ENCOMENDAS
A Ordem dos Magos enviará a encomenda do cliente após obter a confirmação de pagamento por parte do banco, o que pode demorar até 7 dias úteis, dependendo do país de onde foi efetuada a transação. Para que o processo de envio seja agilizado, recomendamos que o comprovativo de pagamento seja enviado para info@ordemdosmagos.com, pois dessa forma não teremos de aguardar o recebimento efetivo do pagamento.

Efetuamos expedição de encomendas para Portugal (Continental e Ilhas), Europa, Brasil e Canadá.
Após a boa cobrança, a expedição será efetuada via Ctt numa destas modalidades:


*Europa - Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Gibraltar, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Grã-Bertanha, República Checa, Suécia.
**Resto do Mundo - Brasil, Canada.

O período estimado para expedição de encomendas é de 24h, excepto nos casos em que o pagamento seja efectuado por Multibanco ou PayPal até às 12:00. Nesses casos, as encomendas são expedidas no proprio dia, salvo ruptura de stock. Caso o pagamento da encomenda seja efectuado por Transferência Bancária, a expedição depende da confirmação do pagamento.
Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior, tais como greves, perdas de ligação, mau tempo, etc.). Caso os CTT não consigam efetuar a entrega, é deixado um Aviso de Entrega na caixa de correio e a encomenda é colocada na estação de correios mais próxima da morada destinatária.

No momento da entrega, aconselhamos os nossos clientes a verificar o estado da embalagem em que foi transportada a encomenda na presença do estafeta, de forma a confirmar se a mesma chegou em boas condições. Em caso de danos ou se a embalagem apresentar sinais de ter sido aberta, o cliente deverá recusar a encomenda, indicando ao estafeta o motivo da recusa. Em seguida, deverá contactar-nos e relatar-nos o sucedido para que possamos apresentar uma reclamaçao junto da transportadora. Uma nova encomenda será enviada o mais rapidamente possível.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O Cliente apenas poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Ordem dos Magos através do e-mail info@ordemdosmagos.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada/expedida.
A Ordem dos Magos reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Ordem dos Magos reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Ordem dos Magos.

TROCAS E DEVOLUÇÕES
Qualquer devolução ou troca de artigos deverá respeitar a seguinte condição:
Restituição dos artigos em bom estado (em condições de venda), com embalagem original inviolada, sem terem sido experimentados e acompanhados da respectiva factura. Se a embalagem estiver danificada e os artigos apresentarem marcas evidentes de uso, não poderemos aceitar a troca nem a devolução do valor.
Tem um prazo de 15 dias após a recepção da encomenda para proceder à troca ou devolução.
As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Caso queira trocar ou devolver algum dos seus artigos, por favor contacte o nosso Apoio ao Cliente através do email info@ordemdosmagos.com, a comunicar a intenção de troca ou devolução, indicando o n.º de encomenda ou n.º de factura, produtos a devolver e motivo. Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações para dar seguimento à troca ou devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Após contacto com o nosso Apoio ao Cliente e de lhe serem dadas as indicações de devolução/ troca, deverá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, e nas condições referidas anteriormente por correio registado Ctt para a seguinte morada - Rua Antero de Quental, 163, 4050-057 Porto, Portugal.

Se optar pela troca do produto informamos que, os gastos de envio para a nossa morada, assim como os gastos de envio do novo produto para a morada do cliente, são a cargo do cliente, excepto para os clientes lesados por problema técnico do produto. Nestes casos os gastos de envio serão assumidos pela Ordem dos Magos. A troca só será efectuada após a verificação do estado do produto e do cumprimento das condições acima descritas.

Se optar pela devolução do valor informamos que, os gastos de envio para a nossa morada são a cargo do cliente, excepto para os clientes lesados por problema técnico do produto. Nestes casos os gastos de envio serão assumidos pela Ordem dos Magos.
Os reembolsos serão efetuados pelo valor total da encomenda (produtos mais despesas de envio), a não ser que o motivo que levou à devolução não seja da responsabilidade do nosso serviço - nestes casos serão deduzidas, ao valor do reembolso, as despesas de envio. A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto e do cumprimento das condições acima descritas. Não são aceites devoluções enviadas em contra-rembolso.

RESPONSABILIDADE
A Ordem dos Magos não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A Ordem dos Magos declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Ordem dos Magos;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Ordem dos Magos possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Ordem dos Magos e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.
A Ordem dos Magos declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela Ordem dos Magos.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A Ordem dos Magos reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento e envio das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações.
A Ordem dos Magos, garante a não divulgação, venda, cedência, ou uso para outros fins dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da nossa base de dados  poderá exercer este direito através do envio de email para info@ordemdosmagos.com, ou por carta registada para rua Antero de Quental, 163, 4050-057 Porto, Portugal.

PROMOÇÕES & CUPÕES DE DESCONTO
Periodicamente a Ordem dos Magos apresenta campanhas de marketing, promoções, descontos e cupões de desconto anunciados no próprio website, facebook e em www.ordemdosmagos.com.
Os cupões de desconto são transmissíveis, mas só podem ser utilizados um por compra, salvo se tal estiver especificado no próprio cupão de desconto. Os cupões de desconto de valor só podem ser aplicados a artigos com um valor superior ao do próprio cupão de desconto. As promoções, descontos e cupões de desconto não são acumuláveis. Os cupões de desconto de valor não podem, em caso algum, ser trocados por dinheiro.
Se, por qualquer motivo, não estiver satisfeito com a sua encomenda, pode devolver o artigo ao qual aplicou o cupão de desconto de valor seguindo o procedimento de devolução normal, tal como descrito na secção dedicada a ‘Trocas e Devoluções’. Uma vez aceite a sua devolução, o respectivo código será reposto no valor original. A diferença de preço entre o cupão de desconto de valor e o artigo que adquiriu será reembolsada integralmente, seguindo o procedimento de devolução normal.
As promoções e ofertas apresentadas na loja online ordemdosmagos.pt poderão ser independentes das praticadas na loja física e são limitadas ao stock existente.
A Ordem dos Magos reserva-se no direito de a todo o momento alterar a sua política promocional & cupões de desconto sem aviso prévio.

RUPTURA DE STOCK
A Ordem dos Magos não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da encomenda. Caso se verifique uma ruptura temporária de stock, a encomenda ficará em espera até que se possa assegurar a sua entrega. Quando esta situação ocorrer, o Cliente será informado, através do e-mail com o qual se registou. No caso da sua encomenda incluir produtos de disponibilidade imediata e não imediata, poderá dividir a sua encomenda. Para isso contacte o Serviço Apoio ao Cliente para que lhe sejam entregues em separado. Caso não pretenda aguardar disponibilidade do produto, deve enviar um email para info@ordemdosmagos.com, com n.º de encomenda, nome/código de artigo e motivo, e devolvemos-lhe o valor correspondente caso já tenha efectuado o pagamento. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo deste site é propriedade da ODM, UNIPESSOAL LDA. A legislação sobre a propriedade intelectual confere direitos exclusivos sobre este conteúdo.
Está probida a reprodução, transferência, copia, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site http://ordemdosmagos.pt/ sem a previa autorização escrita de ODM Unipessoal, Lda.
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MODIFICAÇÕES NO SITE
A Ordem dos Magos reserva-se no direito de efectuar alterações sem aviso prévio que considere adequadas no seu site, podendo alterar, excluir ou adicionar conteúdo e serviços prestados.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efectuadas na loja online Ordem dos Magos estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições Gerais será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Informação ao Consumidor:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt